Desafios e oportunidades da Medida Provisória 1300/2025: um estudo de caso sobre consumidores de baixa tensão no mercado livre de energia

Abstract

O setor energético brasileiro vem passando por um processo de modernização e reestruturação, impulsionado pela necessidade de corrigir instabilidades, defasagens e altos custos que afetam tanto o mercado quanto os consumidores. Nesse cenário, a busca por eficiência e sustentabilidade tornou-se fundamental para garantir a segurança energética e o equilíbrio econômico do setor. Em resposta a esse contexto, foi instituída a Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe uma ampla reforma no setor elétrico nacional, abrangendo transformações regulatórias e tarifárias com o intuito de promover maior previsibilidade, transparência e equidade entre os agentes do mercado de energia. Entre as principais mudanças introduzidas pela medida, destaca-se a criação de um calendário oficial para a migração das unidades consumidoras de baixa tensão ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), conhecido como mercado livre de energia. Essa abertura busca oferecer aos consumidores liberdade de escolha quanto ao seu fornecedor de energia, além de viabilizar preços mais competitivos e condições contratuais mais flexíveis. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar as transformações decorrentes da referida medida provisória e identificar o cenário mais vantajoso para os consumidores de baixa tensão, comparando o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A análise considera aspectos tarifários, financeiros, técnicos e regulatórios, bem como os direitos, deveres e desafios inerentes a cada modelo de contratação. Por fim, apresenta-se um estudo de caso aplicado a uma unidade consumidora de baixa tensão, visando avaliar, em condições reais, a viabilidade econômica e energética das alternativas propostas. O estudo busca contribuir para a compreensão das novas perspectivas do mercado de energia elétrica brasileiro, auxiliando consumidores na tomada de decisão sobre estratégias mais eficientes e sustentáveis.